Eixo temático do PDOT é importante para a manutenção do Altiplano Leste rural
O eixo temático da habitação e regularização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do GDF (PDOT) é essencial para a manutenção do Altiplano Leste rural. Por isso, os integrantes do Movimento Altiplano Rural (MAR) inscreverem cinco propostas para o tema.
Eixo temático: Habitação e Regularização
Proposta 1
Implementação de um programa efetivo de fiscalização dos parcelamentos clandestinos em terras públicas e privadas visando a preservação do módulo mínimo rural e do ambiente rural.
Proposta 2
Mapeamento detalhado das propriedades rurais situadas em terras públicas para promoção da regularização fundiária (mediante a celebração de contratos administrativos) e, especialmente, para evitar novas invasões.
Proposta 3
Promoção da regularização urbanística, exclusivamente, dos parcelamentos clandestinos que se consolidaram antes da vigência da Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, ou, subsidiariamente, dos parcelamentos consolidados após esta data, com procedimento de regularização já em curso e cuja promoção nunca tenha sido denunciada aos órgãos da Administração Pública ou ao Ministério Público. Além disso, a regularização deverá estar condicionada à compensação pelos danos ambientais, materiais e morais, decorrentes das infrações às ordens ambiental e urbanística, que poderá ser pecuniária e/ou através de assunção de obrigações de fazer ou de não fazer.
Proposta 4
Ajuizamento de Ações Civis Públicas, pelo Distrito Federal, contra os responsáveis pelos parcelamentos clandestinos ou por danos ao meio ambiente, por infração às ordens ambiental e urbanística, buscando a condenação de pagar ou o cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 3º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, assegurando-se que os proveitos judiciais sejam aplicados na região do Altiplano Leste.
Proposta 5
Instalação, pelo Poder Público, de placas ou outros meios de comunicação visual em pontos estratégicos do Altiplano Leste que informem se tratar de área rural, inserida na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, sendo proibida a comercialização de lotes com tamanho inferior ao módulo rural mínimo.
Comments